Política de privacidade

Este documento explica como os dados pessoais recebidos por meio deste site e dos canais de contato aqui divulgados são tratados, conforme a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Última atualização: 26 de julho de 2026.

Quem trata os seus dados

O controlador dos dados é Rodrigo Nunes Pacheco Alves, OAB/RJ 255.967, que atua sob o nome Nunes Pacheco Advogados, com atendimento remoto em todo o território nacional.

Não há equipe, atendente ou intermediário. O advogado responsável é também quem recebe e responde os pedidos relativos a dados pessoais, pelo e-mail [email protected].

Como os dados chegam até aqui

Este site é estático e não usa cookies de rastreamento, publicidade ou perfilamento. A navegação, por si só, não cria cadastro nem histórico vinculado a você.

Os dados pessoais tratados são aqueles que você decide enviar, pelos canais que você escolher usar:

• Dados de identificação e contato: nome, telefone, e-mail e o que mais você informar espontaneamente.
• Relato do caso: a descrição da situação, o nome da operadora ou do órgão envolvido, datas e valores.
• Documentos: contrato, boletos, cartas de reajuste, negativas, protocolos, relatórios e laudos médicos, receitas, prescrições e demais documentos que você anexar.
• Dados de terceiros: quando o caso é de um filho, cônjuge, pai ou mãe, você acaba enviando dados dessa pessoa. Eles recebem o mesmo tratamento descrito aqui.

O provedor que hospeda este site mantém registros técnicos de acesso, como endereço IP e data e hora, pelo tempo necessário à segurança e à operação, conforme exige o Marco Civil da Internet.

Informações de saúde

Dados sobre saúde são dados pessoais sensíveis pela LGPD e recebem proteção mais rígida que os demais. Em Direito da Saúde, praticamente todo caso envolve esse tipo de informação: diagnóstico, prescrição, histórico de tratamento, relatório médico.

Ao enviar esse material para análise, você o faz de forma voluntária e com a finalidade específica de obter orientação jurídica sobre a sua situação. Esses dados não são usados para nenhuma outra finalidade, não alimentam lista de contatos, não são usados para envio de comunicação promocional e não são compartilhados com terceiros para fins comerciais, em nenhuma hipótese.

Por que os dados são tratados, e com qual base legal

O tratamento se apoia nas seguintes bases legais previstas na LGPD, conforme a etapa:

• Análise inicial do caso, antes de qualquer contratação: consentimento específico e destacado, manifestado pelo envio voluntário das informações para essa finalidade (art. 7º, I, e art. 11, I).
• Prestação do serviço advocatício, havendo contratação: execução de contrato e procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V).
• Atuação em processo judicial ou administrativo: exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d").
• Guarda de registros e documentos: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, e art. 11, II, "a").

O envio inicial de informações não gera contratação nem cria relação de patrocínio. A contratação, quando ocorre, é formalizada por contrato escrito de honorários e por procuração.

Com quem os dados podem ser compartilhados

Os dados não são vendidos, cedidos, alugados nem compartilhados para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento ocorre apenas nas situações necessárias ao próprio caso:

• Poder Judiciário, órgãos públicos e a parte contrária, quando os documentos instruem petição, recurso ou requerimento administrativo. Isso é inerente ao processo: peça protocolada é vista pelo juízo e pela parte contrária.
• Advogados correspondentes, peritos e assistentes técnicos, quando o caso exigir atuação em outra comarca ou prova técnica, sempre no limite do necessário.
• Prestadores de tecnologia que dão suporte à comunicação e ao armazenamento, descritos no item seguinte.
• Autoridades, quando houver determinação legal ou ordem judicial.

Onde os dados ficam e transferência internacional

O atendimento usa ferramentas de terceiros que armazenam dados em servidores localizados fora do Brasil. Isso configura transferência internacional de dados, nos termos da LGPD, e você precisa saber disso antes de escolher o canal:

• E-mail, operado por provedor com infraestrutura fora do país.
• WhatsApp, operado pela Meta, também com infraestrutura fora do país. As mensagens têm criptografia de ponta a ponta, mas os metadados e os arquivos enviados ficam sujeitos às políticas da própria plataforma.
• Hospedagem deste site, em rede de distribuição internacional.

Se você preferir não usar esses canais para enviar documentos médicos, diga isso na primeira mensagem que combinamos outra forma.

Sigilo profissional

Independentemente da LGPD, tudo o que é comunicado ao advogado está protegido pelo sigilo profissional previsto na Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo alcança inclusive as consultas que não resultam em contratação e permanece depois de encerrado o caso.

Por quanto tempo os dados são guardados

Consultas que não resultam em contratação: os documentos e o relato são eliminados em até 12 meses contados do último contato, salvo pedido anterior de eliminação.

Casos contratados: os documentos são mantidos por 5 anos contados do encerramento definitivo do caso, prazo relacionado à necessidade de comprovar a atuação e de resguardar direitos e responsabilidades decorrentes do serviço prestado. Depois disso, são eliminados, salvo obrigação legal que imponha guarda mais longa.

Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e destruição, conforme o art. 46 da LGPD: acesso restrito ao advogado responsável, autenticação em duas etapas nas contas usadas no atendimento, dispositivos protegidos por senha e transmissão por canais criptografados.

Nenhum sistema é totalmente imune. Caso ocorra incidente de segurança com risco relevante aos seus direitos, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, na forma do art. 48 da LGPD.

Seus direitos

A LGPD garante a você, a qualquer momento e sem custo, o direito de pedir:

• confirmação de que existe tratamento dos seus dados;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor;
• informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• revogação do consentimento.

Basta escrever para [email protected]. A resposta é dada nos prazos da LGPD.

Um limite honesto: a eliminação pode não ser possível quando os documentos já instruem processo judicial em curso ou quando a guarda decorre de obrigação legal. Nesse caso, você recebe a explicação do motivo e do prazo.

Cookies e medição de audiência

Este site não usa cookies de publicidade, rastreamento entre sites ou perfilamento comportamental.

Caso venha a ser adotada alguma ferramenta de medição de audiência, esta política será atualizada, com a identificação da ferramenta e da finalidade, antes de o uso começar.

Reclamação à autoridade

Se você entender que os seus dados não foram tratados corretamente, pode procurar diretamente o contato indicado acima e também apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, pelos canais oficiais do órgão.

Alterações

Esta política pode ser alterada para acompanhar mudanças na legislação ou nas ferramentas usadas no atendimento. A data no topo indica a versão vigente.

As informações deste site têm caráter meramente informativo, nos termos do Provimento CFOAB nº 205/2021, e não constituem oferta de serviços, consulta jurídica ou garantia de resultado.